Diário da República n.º 127/1978, Série I de 1978-06-03

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP)

De ter sido rectificado o Aviso n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio de 1978

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito

Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro

Determina que o pagamento de contribuições à Previdência relativas a técnicos e gestores na situação de requisitados pelo Estado ou a quaisquer trabalhadores eleitos para o exercício de cargos de gestão em alguma empresa é da responsabilidade da entidade que directamente beneficia da sua actividade

Fixa o montante mensal do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem a tempo completo