Diário da República n.º 127/1997, Série I-A de 1997-06-03

Ratifica o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 18 de Maio de 1995, que estabelece os princípios gerais que nortearão a cooperação técnica e de intercâmbio no domínio da administração interna

Torna público ter a Roménia assinado, em 18 de Março de 1997, a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1997

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, na aplicação à Região Autónoma dos Açores (normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar)

Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores)