Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos