Diário da República n.º 127/2026, Série I de 2026-07-03

Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.