Diário do Governo n.º 128/1957, Série I de 1957-06-03

Promulga disposições relativas ao despejo requerido pelo senhorio com fundamento na execução de obras que permitam o aumento do número de arrendatários - Revoga o artigo 69.º, alínea c), da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema de habitação)

Concede ao Dr. José Guilherme de Melo e Castro a exoneração do cargo de Subsecretário de Estado da Assistência Social

Nomeia o Doutor Emídio Beirão Pires da Cruz Subsecretário de Estado da Assistência Social

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Marrocos à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Junho de 1890, e o protocolo de modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República da Guatemala a vários actos da Convenção Postal Universal e ao Acordo relativo às encomendas postais, assinados em Bruxelas em 11 de Julho de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução de cinco projectos para cinco perfis-tipo de barragens de correcção torrencial

Estabelece as condições em que é permitido ao Estado da Índia Portuguesa, representado pelo governador-geral ou pela entidade que este designar, participar na constituição da sociedade anónima de responsabilidade limitada Estaleiros Navais de Goa, S. A. R. L.

Determina que cesse imediatamente o regime de guias de trânsito relativamente ao azeite destinado ao auto-abastecimento dos produtores e das casas agrícolas e para pagamento de foros e pensões