Diário do Governo n.º 128/1964, Série I de 1964-05-30

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina que fique sem efeito a nota (10) ao quadro n.º 2 da Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei de Recrutamento e Serviço Militar)

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 21 de Junho de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente