Decreto n.º 45741, de 30 de maio

Decreto n.º 45741

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 9.º:

Do artigo 116.º, n.º 1) «Pessoal contratado ...» ... -35000$00

Para o artigo 117.º, n.º 1) «Despesas de pessal com a organização do orçamento, ...» ... +35000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -1000000$00

Para o artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 2 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 334.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -85000$00

Para o artigo 335.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +85000$00

Do artigo 352.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00

Para o artigo 353.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +110000$00

Do artigo 546.º, n.º 1) «Móveis» ... -17000$00

Para o artigo 547.º, n.º 2) «De móveis» ... +17000$00

Do artigo 667.º, n.º 2) «De móveis» ... -2500$00

Para o artigo 666.º, n.º 1) «Móveis» ... +2500$00

Do artigo 713.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -250$00

Para o artigo 712.º, n.º 2) «Telefones» ... +250$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 48.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -200$00

Para o artigo 47.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +200$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 34378177$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa»:

Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias ... 29740425$00

Empréstimo de 3,8 milhões de rands - Promissórias (ver nota i) ... 1559440$80

(nota i) Decreto n.º 45429, de 13 de Dezembro de 1963.

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro - Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo»:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 49.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 45336, de 4 de Novembro de 1963» ... 187000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 78.º «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 2. «Subsídio à Câmara Municipal da Figueira da Foz» (ver nota g) ... 10000$00

(nota g) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Móveis» ... 150000$00

... 31646865$80

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Prisão-Sanatório da Guarda»:

Artigo 312.º, n.º 2), alínea 2. «Salários a reclusos ...» ... 17580$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Serviço de Remoção de Menores»:

Artigo 346.º, n.º 1) «Transportes» ... 30000$00

... 47580$00

Ministério do Exército

Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares - Hospital Militar Regional n.º 4 (Évora)»:

Artigo 306.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal assalariado», alínea 1. «Pessoal permanente»:

(ver documento original)

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 351.º, n.º 3), alínea 1. «Subsídios a revistas ...» ... 394000$00

... 436782$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 12.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 86000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 390000$00

... 476000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 16.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 135.º «Despesas de anos económicos findos» ... 900000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 446.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 2. «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instrução artística

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 551.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 857.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1. «Prédios rústicos» ... 40500$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 863.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 52000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Direcção-Geral

Artigo 891.º, n.º 1) «Encargos de conta da receita do livro único do ensino primário» ... 700000$00

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 898.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 7000$00

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 4000$00

... 11000$00

... 866500$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 3) «De móveis» ... 4450$00

... 34378177$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 31299865$80

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 900000$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º «Edição do livro único do ensino primário» ... 700000$00

... 32899865$80

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 10000$$00

Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 337000$00

... 347000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 17580$00

Capítulo 5.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 20000$00

... 47580$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 394000$$00

Capítulo 3.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 3400$00

Capítulo 7.º, artigo 306.º, n.º 1), alínea 1 ... 39382$00

... 436782$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 476000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 3.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 52000$00

Capítulo 3.º, artigo 546.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 6.º, artigo 893.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 8.º, artigo 949.º ... 40500$00

... 166500$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 1 ... 4450$00

... 34378177$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

À dotação do capítulo 9.º, artigo 119.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(d) Inclui a quantia de 150000$00 destinada à aquisição de equipamento metálico a utilizar na montagem do cadastro dos servidores do Estado cujos abonos passem a ser mecanizados.

Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 17000$00 para mantas, ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Maio de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.