Diário do Governo n.º 128/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-06-04

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção dos militares dos três ramos das forças armadas e, bem assim, os respeitantes à passagem dos mesmos militares à situação de reserva

Ao Decreto-Lei n.º 40/75, de 1 de Fevereiro