Torna público que se actualiza e rectifica a lista dos Estados Partes da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia em 17 de Março de 1992
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Respectivas Instalações (AGTC)
Torna público ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 17 de Março de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
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Assembleia da República
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais