Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo obrigacionista a emitir pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., no montante de 50 milhões de contos
Determina que os advogados inscritos na Associação dos Advogados de Macau, enquanto nesta permanecerem com a sua inscrição em vigor, podem requerer a sua inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede em Lisboa, na qualidade e estatuto de beneficiários extraordinários
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Sociologia Aplicada ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Castelo Branco
Altera a alínea b) da Portaria n.º 219/91, de 16 de Março (determina que as faculdades de medicina e de ciências médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro)
Emitente:
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Ministérios da Educação e da Saúde
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade