Diário do Govêrno n.º 129/1916, Série I de 1916-06-28

Decreto n.º 2472, autorizando o Ministro da Guerra a submeter ao exame de juntas de revisão os mancebos isentos e as praças com baixa do serviço militar

Decreto n.º 2473, permitindo aos mancebos com 16 anos de idade incompletos alistarem-se no exército como voluntários

Decreto n.º 2474, determinando que as praças habilitadas pelo Arsenal do Exército para segundos sargentos artífices sejam promovidas a primeiros cabos nas unidades a que pertencem, independentemente das especialidades em que estejam ou forem aprovadas

Decreto n.º 2475, garantindo a promoção aos postos de primeiro e segundo sargento para os quadros do exército metropolitano a todas as praças que tiveram ou venham a ter passagem à guarnição das províncias ultramarinas, por imposição de serviço, quando se encontrem em determinadas condições

Decreto n.º 2476, prorrogando por mais quinze dias os prazos marcados no decreto n.º 2407, sôbre recenseamento militar

Rectificações ao decreto n.º 2469, que estabeleceu o regime transitório de ensino para os cursos professados na Escola de Guerra

Decreto n.º 2477, elevando a três anos o curso preparatório professado no Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Decreto n.º 2478, alterando a redacção do § único da alínea c) do artigo 11.º do decreto n.º 2367, sôbre preparação e promoção de oficiais milicianos

Decreto n.º 2479, determinando que os alferes-médicos milicianos, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 2418, possam fazer a sua apresentação no quartel general, comando militar ou administração do concelho que ficar mais próximo da localidade em que se encontrem

Decreto n.º 2480, declarando a Inspecção Geral de Saúde independente da 5.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra, e regulando os respectivos serviços

Declaração de que a lei n.º 577, relativa à situação dos aspirantes a facultativos do ultramar, devia ter sido publicada pelo Ministério das Colónias, e não pelo da Guerra, como erradamente saíu no Diário n.º 115

Portaria n.º 705, autorizando a Companhia de Cabinda a fazer emissão de 500000$00 em obrigações

Decreto n.º 2481, abrindo um crédito extraordinário de 43000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento da subvenção ao caminho de ferro de Mormugão

Decreto n.º 2482, permitindo que de 15 a 31 de Julho de 1916 possam efectuar-se nas escolas móveis exames sôbre as matérias do exame do 1.º grau de instrução primária

Lei n.º 632, abolindo, para a classe das costureiras, os serões a que se referem os artigos 10.º e 12.º da lei n.º 296, de 22 de Janeiro de 1915