Diário do Govêrno n.º 129/1944, Série I de 1944-06-17

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 184.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

Determina que sejam aposentados, se tiverem o tempo necessário para a aposentação, nos termos previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 28189, os funcionários a que se refere o artigo 210.º do decreto n.º 26180 que, tendo sido transferidos para as colónias, não sejam julgados aptos para o serviço colonial ou tenham faltado ao embarque

Torna obrigatório o combate contra os gafanhotos (acrídios) nos concelhos de Setúbal, Sezimbra (região de Santana) e Abrantes

Fixa em 2,5 por cento a taxa a que se refere o n º 1.º do artigo 53.º do decreto-lei n.º 25643 e a forma da sua repartição pelos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira