Diário do Governo n.º 129/1966, Série I de 1966-06-02

Manda abonar ao Consulado Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21835

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola para o corrente ano económico

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, autorizado que os comerciantes por grosso e a retalho dos vários tipos de sabão possam considerar, na formação dos seus preços de revenda, as despesas de transporte público permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas