Diário da República n.º 129/1985, Série I de 1985-06-05

Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas

Estabelece normas relativas à utilização dos telefones instalados nos organismos e serviços públicos, incluindo os serviços e fundos autónomos, e nas empresas públicas

Determina que as situações de destacamento e de requisição de funcionários da administração central, regional ou local no Gabinete da Área de Sines não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos