Diário da República n.º 129/1989, Série I de 1989-06-06

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo

Altera o quadro de pessoal da carreira técnica superior da Auditoria Jurídica do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Conselho Regional de Segurança Social de Santarém

Determina que possam ser aceites candidaturas que proponham trabalhos cujo custo exceda o valor fixado nos n.os 1 e 13 do Despacho Normativo n.º 49/88, de 4 de Julho

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pelo Instituto Politécnico de Beja

Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1989-1990, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

Cria e regulamenta o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em História Contemporânea de Portugal e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em História Cultural e Política na Época Moderna, da mesma Universidade

Autoriza o funcionamento no Colégio dos Cedros, em Vila Nova de Gaia, do curso complementar diurno (10.º e 11.º anos de escolaridade), área A, Estudos Científico-Naturais, e aprova o plano de estudos

Cria na ENSICOOP - Cooperativa de Ensino e Cultura, C. R. L., Externato S. José, em Sacavém, o curso técnico-profissional de Secretariado (diurno e pós-laboral)

Cria no Colégio Internato dos Carvalhos o curso complementar técnico-profissional de Biotecnologia

Sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/M, de 20 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/M, de 26 de Novembro

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres, no âmbito da Administração Regional Autónoma da Madeira

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e legislação complementar