Recomenda a todas as autoridades subordinadas ao Ministério do Interior que concorram para facilitar a execução do decreto n.º 5335, que inseriu várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914
Substitui a comissão nomeada pela portaria n.º 2618, encarregada dos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães
Fixa o número dos candidatos que no ano lectivo de 1921-1922 devem ser admitidos à inscrição nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil