Recomenda a todas as autoridades subordinadas ao Ministério do Interior que concorram para facilitar a execução do decreto n.º 5335, que inseriu várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914
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