Diário do Govêrno n.º 13/1927, Série I de 1927-01-17

Abre um crédito de 100000$00, a favor do Ministério da Instrução Pública, destinados a subsidiar as juntas de freguesia do distrito de Bragança para a construção de cemitérios

Isenta o Banco de Angola, no continente da República, da contribuïção industrial emquanto o dividendo distribuído ás suas acções não exceda 8 por cento líquidos de todos os impostos - Isenta os seus accionistas do imposto sôbre aplicação de capitais (secção B) e do sêlo de averbamento das acções nominativas, emquanto o referido Banco distribuir o dividendo estabelecido no n.º 3.º do § 1.º do artigo 39.º do decreto n.º 12131

Determina o prazo das operações de relaxe do imposto sôbre o valor das transacções de natureza virtual a que se referem os artigos 1.º e 7.º do decreto n.º 12998

Ratifica o acôrdo regulando a forma de liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra, assinado em Londres em 31 de Dezembro de 1926

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do acôrdo comercial e de navegação entre Portugal e a Bélgica, publicado no Diário do Govêrno n.º 11, de 14 de Janeiro de 1927

Abre um crédito para ocorrer ao aumento das dotações da Embaixada de Portugal em Londres

Rectificações ao decreto n.º 12999, que regula a situação do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais

Estabelece um só tipo de farinha de trigo - Fixa os preços da farinha de trigo e do pão de trigo até 30 de Junho de 1927 - Promulga outras disposições relativas ao mesmo assunto