Diário do Govêrno n.º 13/1940, Série I de 1940-01-16

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Cutilaria do distrito de Braga - todos os operários cutileiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Torna extensivo aos postos diplomáticos e consulares na Europa, que pela sua posição geográfica tenham dificultadas as comunicações, a doutrina do n.º 7.º do artigo 25.º da lei de 9 de Setembro de 1908

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade, utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal em relação ao ano de 1939

Considera válidas para os primeiros meses de 1940 as anilhas e os títulos de propriedade, utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1931