Diário do Govêrno n.º 13/1944, Série I de 1944-01-20

Determina que as compensações previstas no decreto-lei n.º 32933, mantido em vigor para o corrente ano económico por fôrça do decreto n.º 33479, a alguns funcionários de carreira servindo em determinadas missões diplomáticas sejam abonadas por conta das disponibilidades existentes nas dotações das verbas de representação e residência e da verba de previsão inscrita no orçamento para o mesmo fim

Determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador - Regulariza os actos do registo comercial e do registo predial indevidamente efectuados pelos substitutos do delegado do Procurador da República na comarca da Guiné e pelo ajudante do conservador do registo predial, ilegalmente nomeado - Esclarece as dúvidas que se suscitaram acêrca da intervenção dos magistrados judiciais e do Ministério Público nas eleições do Presidente da República e providencia sôbre a remuneração dos indivíduos designados para exercer provisòriamente as funções de juízes de direito