Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17

Aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982

Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares

Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa

Cria no quadro do pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II 1 lugar de assessor, letra B

Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária

Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921

Determina que em 1983 o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%