Diário do Govêrno n.º 130/1931, Série I de 1931-06-05

Extingue os lugares de mestres das oficinas de latoaria e de pintura decorativa da Casa Pia de Lisboa

Cria o lugar vitalício de secretário da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa (superintendente dos serviços da secretaria) em substituïção do lugar da mesma denominação actualmente existente na referida Direcção Geral - Dá nova redacção ao artigo 46.º do decreto n.º 4563

Reforça a verba do orçamento destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Substitui a redacção do artigo 751 da pauta de importação e introduz duas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a despesas de instalação e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha

Notas trocadas entre o Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia, considerando a Cidade Livre de Dantzig parte contratante da Convenção do Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929

Extingue o vice-consulado de Portugal em Hartford, Estados Unidos da América do Norte

Cria um vice-consulado em Boma, Congo Belga

Cria um vice-consulado em Odda, Noruega

Cria uma comissão permanente do tráfico do ópio e outros estupefacientes, que funcionará junto da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, da mesma data

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

Transfere uma verba do artigo 28.º para o artigo 29.º do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico

Reforça a verba do orçamento destinada a ajudas de custo aos funcionários em serviço nas obras de conservação e reparação dos monumentos nacionais

Aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa