Diário do Govêrno n.º 130/1933, Série I de 1933-06-13

Eleva à categoria de vila a povoação de Freamunde, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Paços de Ferreira

Separa os serviços notariais do Município de Lisboa dos restantes serviços da sua secretaria

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Peniche a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do mesmo concelho

Aprova o quadro do pessoal da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal, da cidade do Pôrto

Manda alterar a classificação orçamental que foi feita de documentos comprovativos de despesas realizadas pelo conselho administrativo da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra por motivo dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa em 26 de Agosto de 1931

Modifica o regime processual e o da prova dos arrendamentos sem título

Altera a redacção de três artigos da pauta de importação e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Abre um crédito destinado a despesas de transportes de pessoal aduaneiro

Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo a tesoureiros da Fazenda Pública

Abre um crédito para pagamento de compensação às câmaras municipais

Abre um crédito para pagamento de indemnizações aos sinistrados do movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 na cidade do Pôrto

Abre um crédito para satisfazer ao Banco de Portugal a despesa que realizou com a aquisição da Quinta do Pavão, no Funchal

Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas com material do palácio da cidadela de Cascais

Abre um crédito para pagamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de 5/10 de uma obrigação de 6 1/2 por cento da referida Companhia

Abre um crédito destinado a despesas inerentes a inspecções, inquéritos ou sindicâncias

Fixa os quadros dos sargentos-ajudantes das diversas especialidades das brigadas da armada

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com José Pereira Serieiro o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na Lagoa de Óbidos

Concede à Administração Geral do Pôrto de Lisboa autorização para celebrar contrato de aquisição de guindastes para aparelhamento dos cais da mesma Administração Geral

Modifica o texto do decreto-lei n.º 22492, que autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das fôrças militares coloniais

Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Autoriza a delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, no Algarve, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 80000$00

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do Ministério