Diário do Govêrno n.º 130/1938, Série I de 1938-06-07

Nomeia o engenheiro civil Roberto de Espregueira Mendes Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Vidigueira

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Considera prorrogado o prazo fixado para a segunda parte dos trabalhos da secção de estudos antropológicos, arqueológicos e etnográficos da Missão Geográfica de Moçambique e mantém ao técnico encarregado dêstes trabalhos o abono da ajuda de custo

Aclara o alcance do artigo 1.º do decreto n.º 28429, que considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal, a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação, para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento, e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro

Regulamenta a capacidade de laboração de cada fábrica de moagem