Diário do Governo n.º 130/1948, Série I de 1948-06-05

Restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro - Considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar do dia 30 de Maio do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha Madeira

Dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, aprovado pela portaria n.º 9287

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 360.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para o ano económico corrente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo aos estabelecimentos retalhistas que não sejam padarias os preços máximos autorizados na venda ambulante de pão de milho e de centeio na cidade de Lisboa