Lei n.º 2029

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Lei n.º 2029, de 5 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 130/1948, Série I de 1948-06-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro - Considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País

TEXTO

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