Diário do Governo n.º 130/1964, Série I de 1964-06-02

Torna aplicável ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública destacadas no ultramar o disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército

Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução da 2.ª fase do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Estabelece os termos em que deve ser feita a valorização proveniente do tempo de serviço prestado pelos professores do ensino liceal