Diário do Governo n.º 130/1965, Série I de 1965-06-11

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa

Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e da Escola Central de Sargentos - Revoga os Decretos n.os 31115 e 40122 e várias disposições do Decreto n.º 34093 e do Decreto-Lei n.º 42632

Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território

Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território

Regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «Promissórias de fomento ultramarino» - Revoga os artigos 41.º, 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 45296

De ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa