Diário do Governo n.º 130/1966, Série I de 1966-06-03

Dá nova redacção à norma 3.ª da Portaria n.º 13816, que estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional»

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Viseu

Manda observar determinadas disposições decorrentes da Convenção internacional das pescarias do Nordeste do Atlântico e das alterações e emendas até ao presente aprovadas pela Comissão de Pescarias do Nordeste do Atlântico

Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Decreto n.º 46025, que dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270