Diário do Governo n.º 130/1970, Série I de 1970-06-04

Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos das artigos 699.º e 700.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento Interno do Aquário de Vasco da Gama, anexo ao Decreto n.º 38437

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar verbas da referida tabela orçamental

Suspende pelo prazo de dois anos a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde

Constitui a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários