Diário da República n.º 130/1977, Série I de 1977-06-04

Aprova o Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores

Autoriza a concessão de aval do Estado no montante de 30000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 720-C/76 as importações de veludos e pelúcias classificados pelo artigo pautal 58.04

Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal