Diário da República n.º 130/1978, Série I de 1978-06-07

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Português do Atlântico acordo regulador em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço dos empréstimos «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977» e «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Ansião

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência e Protocolo Adicional

Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público de carne de porco fresca

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Trabalho