Lei n.º 839, desanexando da freguesia de Serra do Bouro, concelho das Caldas da Rainha, o lugar denominado Foz de Arelho, que constituìrá uma freguesia com o mesmo nome
Lei n.º 840, autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade
Decreto n.º 5939, abrindo um crédito especial de 5846$60, destinado ao pagamento dos encargos resultantes com a criação da Administração da Inspecção Geral das Prisões e do Instituto de Criminologia
Decreto n.º 5940, abrindo um crédito especial de 7517$76, destinado ao pagamento dos encargos resultantes da execução das disposições do decreto n.º 5611, que reorganizou os serviços de protecção a menores
Decreto n.º 5941, estabelecendo uma sobretaxa de $30 por quilograma aos direitos das mercadorias compreendidas nos artigos 111.º a 113.º da pauta de importação
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil