Diário do Govêrno n.º 131/1941, Série I de 1941-06-07

Regula em novas bases algumas das disposições da portaria n.º 9227, que providencia para que possam obter a categoria de radiotelegrafista da marinha mercante os indivíduos que a isso se achem habilitados - Insere os programas dos exames de radiotelegrafistas

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Elimina uma verba na dotação inscrita no artigo 56.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço do artigo 51.º do mesmo capítulo

Torna extensivo às colónias o decreto-lei n.º 29833, respeitante a operações de crédito sôbre penhor mercantil

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários os serviços respeitantes à produção e comércio de peles e curtumes, que constituem a 4.ª secção, e define as suas atribuïções