Diário do Governo n.º 131/1947, Série I de 1947-06-09

Aumenta o regimento de cavalaria da guarda nacional republicana de um esquadrão, que normalmente se manterá na vila do Barreiro

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de Caxarias, com sede na povoação do mesmo nome

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita do n.º 2) do artigo 39.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946

Manda abrir um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar as despesas com trabalhos em curso e assistência

Dispensa nos autos de transgressão levantados nos termos do artigo 6.º e nos do § 2.º e n.º 2.º do artigo 17.º do regulamento de polícia e exploração de caminhos de ferro, aprovado pelo decreto de 31 de Dezembro de 1864, a indicação de testemunhas, sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam - Determina que estes autos façam fé em juízo até prova em contrário