Diário do Governo n.º 131/1951, Série I de 1951-06-27

Estabelece a importância com que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz reembolsará o Estado por serviços de delimitação de freguesias prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Fixa a dotação destinada ao abono de família na província de Angola e o quantitativo da indemnidade para fardamento para todos os cabos e soldados europeus que se fardarem por conta própria

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas províncias

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquela província ultramarina, se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente e se estabeleçam as condições em que deve ser feito o referido abono

Determina que a campanha lanar de 1951 se regule pelas normas que vigoraram no ano de 1950 e que constam da Portaria n.º 12831