Estabelece a importância com que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz reembolsará o Estado por serviços de delimitação de freguesias prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Fixa a dotação destinada ao abono de família na província de Angola e o quantitativo da indemnidade para fardamento para todos os cabos e soldados europeus que se fardarem por conta própria
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas províncias
Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquela província ultramarina, se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente e se estabeleçam as condições em que deve ser feito o referido abono