Diário do Governo n.º 131/1963, Série I de 1963-06-03

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Educação Nacional e do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Cria o destacamento n.º 5 de fuzileiros especiais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério