Decreto n.º 45059, de 3 de junho

Decreto n.º 45059

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -40000$00

Para o artigo 91.º, n.º 5) «Bailados portugueses Verde Gaio» ... +40000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 324.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -16000$00

Para o artigo 325.º, n.º 4) «Fardamentos, ...» ... +16000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º

Do artigo 71.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -36800$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +36800$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -38140$00

Para o artigo 73.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ...» ... +38140$00

Do artigo 529.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -62660$00

Para o artigo 530.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +42260$00

N.º 2) «Gratificação pela regência de trabalhos práticos» ... +20400$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 887.º, n.º 1) «Móveis»:

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... -19000$00

Para o artigo 889.º, n.º 1) «Impressos»:

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... +19000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais, no montante de 76439686$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 250000$00

Capítulo 10.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 135.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação» ... 62000000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 273.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 204500$00

Artigo 278.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

... 62479500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subinspecção do Funchal»:

Artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal do Bié»:

Artigo 325.º, n.º 4) «Fardamentos, ...» ... 22000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Serviço de Remoção de Menores»:

Artigo 347.º, n.º 1) «Transportes» ... 14000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 500.º «Despesas de anos económicos findos» ... 750000$00

... 792500$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Instituto de Odivelas»:

Artigo 172.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades de alunas ...» ... 119900$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 334.º, n.º 1), alínea a) «Gratificações de médicos civis» ... 1260000$00

Artigo 338.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédio urbanos: ...» ... 6350$00

... 1386250$00

Ministério da Marinha

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 234.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis», alínea b) «Equipamento de referenciação planimétrica» ... 2050000$00

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 242.º «Material e outras despesa» ... 5967850$70

... 8017850$70

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea e) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 330000$00

Alínea g) «Edifícios dos portos do Douro e Leixões» ... 533000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea b) «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ou por serviços públicos, ...» ... 580000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 1166159$30

... 2609159$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 12.º «Organismos consultivos - Conselho Superior de Fomento Ultramarino»:

Artigo 103.º-A «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo» ... 4320$00

Artigo 107.º, n.º 2) «Transportes» ... 11260$00

... 15580$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:

Artigo 756.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de Oeiras ... 10000$00

Artigo 757.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos»:

Liceu de Oeiras ... 5000$00

N.º 2) «De móveis»:

Liceu de Oeiras ... 3000$00

Artigo 758.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Oeiras ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Oeiras ... 3000$00

Artigo 759.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu da Guarda ... 20000$00

Liceu de Oeiras ... 10000$00

Artigo 760.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Liceu de Oeiras ... 1000$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu de Oeiras ... 200$00

Artigo 763.º, n.º 2), alínea a) «Excursões e festas escolares» ... 300$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 821.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 20000$00

Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 15000$00

Escola Industrial e Comercial da Póvoa de Varzim ... 30000$00

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 13000$00

Artigo 823.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 60000$00

Artigo 825.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1000$00

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 5000$00

Escola Industrial de Penafiel ... 2000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 850.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 38400$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares»:

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 6500$00

... 245400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º, n.º 12) «Instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramentos de Plantas, ...» ... 250000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 150.º «Despesas de anos económicos findos» ... 60000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos»:

Artigo 54.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»: alínea a) «Para a circunscrição da zona norte» ... 330$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 5) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos ...» ... 583116$20

... 583446$20

... 76439686$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 62000000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 2050000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso das despesa com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 600$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 5967850$70

Capítulo 7.º, artigo 179.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 863000$00

Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 580000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1166159$30

Capítulo 8.º, artigo 207.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 583116$20

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estação de Melhoramento de Plantas» ... 250000$00

... 73466626$20

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 15.º, artigo 274.º, n.º 1) ... 229500$00

... 479500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 33000$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 32000$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 34000$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 19000$00

Capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 22000$00

Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 5.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 5.º, artigo 358.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 5.º, artigo 386.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 5.º, artigo 394.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 411.º, n.º 1) ... 29000$00

Capítulo 5.º, artigo 419.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 5.º, artigo 427.º, n.º 1) ... 22000$00

Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea a) ... 14000$00

Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 44000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 76000$00

Capítulo 7.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 6350$00

Capítulo 3.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 119900$00

Capítulo 8.º, artigo 320.º, n.º 1) ... 477600$00

Capítulo 8.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 782400$00

... 2172250$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 15580$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 16.º, alínea f) ... 110000$00

Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 54500$00

Capítulo 5.º, artigo 825.º, n.º 2), alínea a) ... 35000$00

Capítulo 5.º, artigo 825.º, n.º 2), alínea b) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2) ... 6500$00

Capítulo 8.º, artigo 943.º ... 38400$00

... 245400$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º, artigo 147.º ... 60000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 330$00

... 76439686$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério do Exército

À observação (d) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 335.º, n.º 4), é aditado o seguinte:

4) Oficiais estagiários do C. E. M. (alimentação a dinheiro):

Na área de Lisboa ... 35$00

Noutras localidades ... 60$00

5) Destacamento do Barreiro (alimentação a dinheiro):

Sargentos ... 22$50

[Despacho de S. Ex.ª o Ministro do Exército de 29 de Janeiro de 1963 (circular n.º 2, de 31 de Janeiro de 1963)].

Do Ministério das Obras Públicas

À rubrica do capítulo 6.º, artigo 77.º, n.º 1), alínea c), é aposta a seguinte observação:

(c) Inclui 2500000$00 para salários do pessoal.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 821.º, n.º 2), consignada à Escola Técnica Elementar Eugénio dos Santos, em Lisboa, é alterada para:

Inclui 15000$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforço:

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 60000$00

Contrapartida:

Artigo 6.º, n.º 3) «De móveis» ... 60000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.