Diário do Governo n.º 131/1964, Série I de 1964-06-03

Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Revoga o Decreto-Lei n.º 35936 - Altera as taxas dos artigos 30.03.02 e 51.01.02 da pauta de importação e elimina do texto da mesma pauta as notas relativas à aplicação dos direitos convencionais referentes a vários artigos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nine

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova redacção, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42003, que permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas

Atribui aos vice-reitores das Universidades, além da substituição dos reitores na sua falta ou impedimento, exercer as competências que a título permanente lhes sejam delegadas pelos reitores, sendo-lhes concedido o direito a gratificação igual à que é abonada aos directores de escolas superiores

Dá nova redacção ao n.º 3 da base IX da Lei n.º 2104 e ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32241, que, respectivamente, promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais e reorganiza alguns serviços do Ministério

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-327 e NP-328, as normas provisórias P-327 e P-328 - Desenho técnico

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do Sameiro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de Previdência dos Ferroviários