Diário do Governo n.º 131/1970, Série I de 1970-06-05

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que a Fábrica Nacional de Cordoaria crie secções comerciais nos recintos dos estabelecimentos do Ministério da Marinha, com a finalidade de fornecer artigos da sua produção e outros cuja necessidade se reconheça

Torna público terem as Embaixadas da Grã-Bretanha e da França na Haia informado o Governo dos Países Baixos de que os Governos Britânico e Francês tinham confirmado, de comum acordo, a extensão da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à legalização por apostila dos actos públicos estrangeiros, ao Condomínio Franco-Britânico das Novas Hébridas, com efeito retroactivo a partir de 15 de Fevereiro de 1966 e designado as autoridades competentes para emissão das apostilas prescritas pelo artigo 3.º da Convenção

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

Designa o Hospital do Ultramar, como serviço oficial dependente do Ministério do Ultramar, habilitado à colheita para os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 1/70 (colheita de produtos biológicos humanos)

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelo Leal Senado da Câmara de Macau, até ao montante de 25000 contos, e respectivos encargos

Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 de artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais

De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas da partida de 200 t de óleo de linhaça de origem holandesa, mantendo-se as margens actualmente em vigor para os armazenistas e retalhistas, respectivamente, de $80 e 1$20 por quilograma, e, ainda, de ter sido determinado que sobre o referido óleo incida um diferencial, a reverter para o Fundo de Abastecimento, calculado com base na diferença entre o referido preço de venda de 12$50 e o preço de custo do produto no armazém do importador, acrescido da sua margem de lucro de $80

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa da inauguração da refinaria de petróleo do Porto