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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano
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Dá nova redacção ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, o qual veio tipificar novos ilícitos penais e contravencionais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas
Emitente:
Cria o Fundo de Investimento para o Futebol Profissional (FIFPROF)
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