Diário da República n.º 131/2003, Série I-B de 2003-06-06

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da madeira e mobiliário

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos

Altera a denominação social da Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário (APIV) para Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV)

Procede à anulação das zonas de protecção e correspondente ónus da extinta Cadeia da Comarca de Anadia

Recomenda ao Governo Regional que sejam disponibilizados os incentivos às empresas de transportes públicos colectivos de passageiros para a aquisição de novas viaturas adaptadas à utilização pelas pessoas portadoras de deficiência motora