Diário da República n.º 131/2011, Série I de 2011-07-11

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal

Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo