Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca
Solicita aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais
Emitente:
Página 1 de 1
×
Assembleia da República
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Presidência da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa