Concessão de garantia pessoal do Estado às operações de financiamento a conceder pelo Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito do «Compacto para o Financiamento dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa», até ao montante de EUR 400 000 000
Retifica o Despacho n.º 5775-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 91, de 11 de maio de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 548-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 116, de 17 de junho de 2022