Diário da República n.º 131/2026, Série I de 2026-07-09

Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.

Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.