Diário do Govêrno n.º 132/1925, Série I de 1925-06-16

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados

Autoriza o Govêrno a pagar à firma The Farey Aviation Company, Limited determinada importância de material aeronáutico desembarcado em Lisboa

Dá nova redacção a alguns artigos do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, de 3 de Novembro de 1924

Designa as cadeiras que constituem os cursos do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto e as disciplinas que elas abrangem

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

Fixa os limites de tonelagem líquida dos navios que cada uma das classes do pessoal da marinha mercante pode comandar