Diário do Govêrno n.º 132/1945, Série I de 1945-06-15

Rectificação ao decreto-lei n.º 34659, que estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais

Abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente (móveis)

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

Manda publicar, com algumas modificações, nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 31119, que cria a carteira profissional dos jornalistas como título indispensável ao exercício da profissão

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.os 28698 e 28851, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colonial a importância de $05 por quilograma de algodão importado, com destino aos serviços de assistência aos indígenas das regiões produtoras