Manda extinguir a esquadra da Polícia de Segurança Pública de Almada, referida no mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550, cria, em sua substituição, uma secção da referida Polícia, adstrita ao comando distrital de Setúbal, e fixa o seu efectivo
Torna público ter o Governo da Federação da Malásia notificado a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação das coberturas do pavilhão prisional, bem como da cozinha e lavadaria, da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz»
Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola selos comemorativos da participação de Portugal na Exposição Universal de Bruxelas