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Diário do Governo n.º 132/1974, Série I de 1974-06-06
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Diário do Governo n.º 132/1974, Série I de 1974-06-06
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Declaração
De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 241/74
Abre um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Emitente:
Ministério da Coordenação Económica
Portaria n.º 350/74
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria
Emitente:
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Coordenação Económica
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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